Funsales

TERMO DE USO

 

O presente termo de uso regulamenta as condições de utilização pelo usuário do aplicativo Kit de Produtos desenvolvido pela empresa FUNSALES TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA, CNPJ nº 36.137.766/0001-60 com sede na Rua Colombo Americano dos Santos, 119, bairro Flórida, Peruíbe/SP, CEP: 11750-000

 

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES:

 

1. O usuário adquirente que pretender utilizar os serviços afetos ao aplicativo Kit de Produtos deverá aceitar as cláusulas de uso e demais normativas que regulamentam a relação jurídica doravante constituída, responsabilizando-se por eventuais incongruências de dados fornecidos ao prestador.

 

2. A aceitação dos termos e condições gerais de uso é indispensável à utilização dos serviços e importará em manifestação expressa de vontade quanto à aquisição do objeto descrito na presente, importando tal conduta em ato irretratável e irrevogável para todos os fins de direito.

 

3. O aplicativo poderá ser adquirido e utilizado apenas por pessoas físicas e/ou jurídicas, regularmente constituídas que tenham loja virtual ativa. A aquisição por menores de 18 (dezoito) anos de idade não é autorizada, com exceção daqueles que, em caráter especial, contatarem a empresa e mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, devidamente comprovada, requerer a disponibilização da aplicação. Os responsáveis legais assumem a responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao Cadastro e demais funcionalidades. 
4. Na hipótese acima, deverá o representante legal do menor, de forma inequívoca e livre de qualquer reserva, em formulário próprio e específico, consentir expressamente o tratamento de dados do menor.
5. Antes de aceitar os termos e condições descritos no presente , o usuário deverá se certificar de haver entendido todas as disposições estabelecidas, se o produto se revela compatível com sua loja virtual, se possui aptidão técnica para operar o produto e se não se opõe aos termos e condições descritos na presente oportunidade em que manifesta interesse em assinar eletronicamente o presente CONTRATO.
6. As partes convencionam a utilização da assinatura eletrônica como forma de conferir validade à transação aqui descrita. Para tanto, a Contratada compromete-se a utilizar plataforma segura para realizar o processo de assinatura, tudo com fundamento no Artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e do Artigo 6º do Decreto 10.278/2020. As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.
7. O uso do aplicativo contratado se sujeita à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no site, a qualquer tempo.

 

8. A Contratada poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira, a critério da Contratada: 

(i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou 

(ii) e-mail ao Usuário com link para os Termos e Condições atualizados. 

Caso uma nova versão dos Termos e Condições seja publicada no Site, a empresa fará um comunicado geral, tornando-o público, informando desde já que não haverá qualquer comunicação individualizada com envio de link do novo documento.

 

DO OBJETO:

 

9. O presente termo de uso visa à regulamentação da utilização do Aplicativo Kit de Produtos em lojas inseridas exclusivamente na plataforma NuvemShop. 

 

10. O Aplicativo Kit de Produtos consiste em uma funcionalidade integrada na loja virtual do adquirente que permite a criação de kits de produtos que estão cadastrados na loja virtual. O usuário seleciona os produtos que deseja inserir no kit e então, com esses produtos selecionados, um novo produto é criado dentro da loja, o produto que é o kit, com seu valor já com o desconto configurado pelo usuário. Quando o kit é vendido, o aplicativo, de forma automática, realiza, de forma individualizada, a baixa no estoque da loja virtual. A contagem individualizada é atualizada após a conclusão da venda.

 

11. Os kits serão  constituídos de no máximo 3 (três) itens constantes do acervo de produtos da loja virtual da contratante instalada na Plataforma NuvemShop. Após a criação do Kit, deverá ser dado um nome ao Kit criado. Sugere-se atribuição de um preço ao kit considerando eventual desconto para a compra dos 3 (três) itens que o compõem. A critério do contratado, poderá ser disponibilizado guia de boas práticas para utilização do kit de produtos, a ser disponibilizada em sua página ou outro canal de comunicação.

 

12. O kit poderá ser exibido na loja virtual de duas formas: como um kit de produtos e como Modo de Exibição “Compre Junto”; nesta hipótese a oferta será exibida na página de detalhes do produto, oferecendo um desconto caso  produtos sejam comprados juntos.  Caso os produtos sejam comprados por meio do modo de exibição "Compre Junto", o produto inserido no carrinho será o produto kit, assim como é no modo Kit de Produtos.

 

13. O aplicativo objeto do presente não viabiliza ao consumidor final da loja virtual a montagem dos kits. Esta operação está resguardada exclusivamente à contratante por meio do usuário cadastrado. O consumidor poderá apenas gerenciar a escolha de eventuais particularidades do produto constante no kit, como por exemplo: cores, tamanho e demais detalhes diretamente relacionados ao tipo  do produto. 

 

CADASTRO DO USUÁRIO:

 

14. A utilização dos serviços veiculados pelo Aplicativo Kit de Produtos descrito no presente termo de uso, depende do prévio e completo cadastro do Usuário no site da Contratada. O eventual tratamento de dados pessoais encontra fundamento na Lei 13.709/18, art. 7º, inciso V, qual seja, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.

 

15. Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário concorda em:

 

1. fornecer informações verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas ("Informações do Usuário"), que serão processadas e armazenadas nos servidores da Contratada ou de parceiros contratados (“Parceiros”), os quais afirmam possuir o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas.
2. manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas. 

 

16. O Usuário se responsabiliza integralmente pela veracidade dos dados inseridos no cadastro de uso do aplicativo, sendo proibida a inserção de dados falsos, incorretos, desatualizados ou incompletos. Caso a Contratada reúna indícios de que os dados inseridos pelo usuário sejam falsos, incorretos, desatualizados, incompletos ou que estejam em desacordo com os termos e condições e demais políticas da contratada, esta poderá unilateralmente suspender ou encerrar o acesso do usuário ao serviço, assim como rejeitar ulteriores novos acessos, sem prejuízo de eventuais sanções previstas em lei, inclusive reparação de danos causados.

 

17. Fica estritamente proibido ao usuário o fornecimento de seus dados de acesso a terceiros estranhos à presente relação jurídica, ainda que empregados, não podendo imputar aos mesmos, eventuais excusas ou responsabilidades com consequências jurídicas ou patrimoniais. Para tanto, recomendamos que a senha cadastrada para acesso obedeça a padrões internacionais de segurança contendo acima de 8 caracteres envolvendo letras (maiúsculas e minúsculas), números e símbolos.

 

18. É obrigatório ao Usuário a imediata comunicação à Contratada de eventual perda, roubo ou utilização suspeita da conta do usuário, bem como caso constate haver risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado, observada as consequências da cláusula anterior. Havendo a constatação das hipóteses descritas, o usuário deverá imediatamente comunicar a central de atendimento da Contratada via canal de comunicação atendimento@funsales.com.br. e/ou privacidade@funsales.com.br. 
19. Após o preenchimento do cadastro, estando em termos e nos moldes do formulário contido no site da contratada, o acesso ao sistema para o usuário será liberado em até 2 (duas) horas. Caso ocorra alguma instabilidade e não seja liberado entrar em contato via e-mail atendimento@funsales.com.br ou Whatsapp +55 14 99793-1368
20. A liberação do acesso ao Aplicativo fica integralmente condicionada ao preenchimento integral e fidedigno do cadastro nos termos do presente capítulo e a aprovação do pagamento, condições estas concomitantemente essenciais para o uso dos serviços. 

 

21.  A Contratada se reserva no direito de negar ou retirar o acesso ao site, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, àqueles Usuários que estejam descumprindo estes Termos e Condições e demais regulamentos de uso do Site.

 

22. Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações aos Termos e Condições e demais políticas da Contratada, exceto se de outra forma autorizado pela contratante.

 

23.  A Contratada reserva-se o direito de, imotivadamente, recusar qualquer solicitação de Cadastro e de cancelar um Cadastro previamente aceito.

A Sociedade reserva-se o direito de negar o

USO DOS SERVIÇOS

 

24.  O Aplicativo revela compatibilidade com a plataforma de E-Commerce Nuvemshop, devendo ser contratada para utilização exclusiva em tal base de operação. Os dados fornecidos à plataforma Nuvemshop são de responsabilidade da Contratante e o tratamento realizado pela empresa parceira obedecerá sua própria Política de Privacidade.

 

25.  A utilidade do Aplicativo limita-se ao escopo descrito no objeto e depende de operação adequada do usuário para seu regular funcionamento.

 

26. A veiculação dos anúncios e constituição dos preços é de exclusiva responsabilidade do Usuário, submetendo-se, nas relações de consumo com seus clientes, ao regramento legal estampado na Lei 8.078/1990 cujos termo declara ciência e submissão. A Contratada não se responsabiliza pelas campanhas geradas pelo Contratante, em especial no caso de insucesso.

 

DO PREÇO E PAGAMENTO

 

27. O pagamento do uso do serviço é realizado de forma antecipada e corresponde a um período de ativação por 30 (trinta) dias

 

28. A liberação do acesso ao uso do Aplicativo fica integralmente condicionado a aprovação do pagamento do preço do serviço, que pode ocorrer em até 1 (um) dia útil. Caso ocorra alguma instabilidade e não seja liberado, entrar em contato via e-mail atendimento@funsales.com.br ou Whatsapp +55 14 99793-1368

 

29. O pagamento do serviço será feito diretamente no site da CONTRATADA, podendo o usuário optar pelo pagamento via cartão de crédito, restando tal condicionado a aprovação nos termos da cláusula anterior. A Contratada utiliza em sua plataforma integração com empresa parceira, com certificação internacional, para realizar a gestão dos pagamentos. Declara a Contratada que não tem acesso a dados financeiros de seus clientes que, ao inseri-los no site, após processo instantâneo de criptografia são registrados diretamente junto a empresa-parceira. Para maiores detalhes, acesse nosso aviso de privacidade.

 

30. O pagamento do preço corresponde a aquisição do serviço pelo prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo afeto ao serviço adquirido, caso o usuário não opte pelo pagamento do período subsequente e renovação de seu plano, o serviço será interrompido, oportunidade em que o usuário será notificado pelo sistema.

 

31. Em caso de interrupção do serviço em virtude da ausência de pagamento em continuidade, os dados do usuário serão conservados pela CONTRATADA pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo este retomar o uso do serviço com a realização do pagamento, sem prejuízo dos dados inseridos no sistema. Após o prazo acima, a Contratada se reserva no direito de excluir as informações de sua base, resguardando aquelas que forem necessárias para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos na esfera administrativa e/ou judicial.

 

32. Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o Usuário por qualquer razão de foro íntimo desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a CONTRATADA não está obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

 

33. Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos e informados no site, sendo que os preços dos diversos pacotes serão informados de forma detalhada no momento da contratação dos serviços. Os preços praticados estão sujeitos a alteração, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário.
34. O usuário poderá optar por realizar gratuitamente o teste do Aplicativo pelo prazo de 7 (sete) dias.

 

35. Para a viabilização do teste pelo usuário, este deverá realizar o cadastro completo no site da Contratada com o preenchimento inclusive dos dados de pagamento afetos ao cartão de crédito a ser debitado o valor dos serviços caso eventualmente sejam contratados. Caso não haja manifestação contrária, após o prazo de 7 (sete dias) considera-se tacitamente que o usuário deseja a contratação definitiva do aplicativo e autoriza o débito do valor informado em sua fatura mensal.

 

36. Após o período de testes, a partir do oitavo dia de utilização dos serviços e sem objeção expressa do usuário, a Contratada realizará a primeira cobrança dos serviços, utilizando-se dos dados do cartão de crédito informado pelo usuário no ato do cadastramento.

 

37. Realizada a primeira cobrança nos moldes da cláusula anterior, o Usuário poderá em até 7 (sete) dias optar pela desistência do serviço, oportunidade em que a Contratada realizará o estorno da compra via operadora do cartão de crédito.  

 

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

38. O Usuário se obriga a utilizar os serviços disponibilizados pelo aplicativo nos estritos limites a que tal se destina, restando vedado desviar de função para objeto distinto ao previsto neste instrumento.

 

39. O usuário se obriga a observar a legislação pertinente ao comércio eletrônico, devendo observar todas as diretrizes e balizas estampadas na Lei 8099/90 afeto a relação comercial com seus clientes, sendo de integral responsabilidade do usuário condutas e comportamentos veiculados via utilização do presente aplicativo que atinja eventuais direitos do consumidor.

 

40. O Usuário se obriga a abster-se de praticar qualquer ato que direta e indiretamente importe em condutas de:

 

I - utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, 

II - ofertar produtos no Aplicativo que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados ou ilegais ou violem direitos de terceiros;

III - transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; 

IV - enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento

V - divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; 

VI - acessar os Serviços utilizando-se de informação falsa, errada ou incompleta, quer como pessoa física ou jurídica; 

VII - enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Usuário não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);

VIII - violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da Contratada; 

IX - utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela Contratada ou em desacordo com estes Termos e Condições; 

X - efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. 

XI - Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela Contratada nestes Termos e Condições e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a Contratada e/ou seus representantes poderão se valer.

XII. Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Contratada.

 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

41. É vedado ao usuário realizar edições manuais no estoque após a criação dos kits via Aplicativo. Referida conduta poderá acarretar erro de funcionamento, divergências e mau funcionamento do serviço. Não nos responsabilizamos por eventuais inconsistências causadas por ato unilateral da contratada que inviabiliza o fornecimento e/ou entrega dos itens que compõem o kit.

 

42. Tratando-se de aplicativo alocado em plataforma de e-commerce de domínio de terceiro, o usuário reconhece que o serviço pode apresentar indisponibilidades decorrentes de atos estranhos ao praticado pela contratada decorrentes de: 

(i) interrupção de funcionamento do servidor da FunSales, hospedado no serviço AWS - Amazon; 

(ii) interrupção do funcionamento dos servidores da plataforma de e-commerce NuvemShop; 

(iii) atualização do sistema de plataforma de e-commerce cuja inovação apresente eventual indisponibilidade com a versão atual do Aplicativo.

 

43. O usuário reconhece que os serviços contratados poderão sofrer indisponibilidades técnicas decorrentes de fatos alheios ao domínio da Contratada e/ou eventos de caso fortuito ou força maior. 

 

44. A Contratada se exime da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Usuários poderiam atribuir à Contratada, à confiabilidade dos Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a legislação aplicável, a Contratada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda de dados do Usuário afeto a sua loja virtual, dos prestadores de serviços por ele autorizado e/ou de terceiros alheias à Contratada, inclusive falhas do sistema, do servidor ou da Internet.

 

45. O usuário reconhece e anui que a Contratada não realiza qualquer tipo de interferência, gestão e fiscalização quanto ao conteúdo comercializado na loja virtual do Usuário, respondendo este integralmente pelo conteúdo veiculado na internet no que tange a imagens, descrição, preço, conteúdo e qualidade, abstendo-se a Contratada quanto a qualquer responsabilidade em tal seara de ativação.

 

46. O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas na Loja e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados na Loja, oportunidade em que a Contratada se exime quanto a eventuais repercussões no âmbito da reparação civil seja ela de natureza material ou moral.

 

47. Considerando o regramento quanto à utilização dos serviços, a Contratada não será obrigada a prover o reembolso ou indenização quanto a eventuais perdas e danos causados pelo usuário a terceiros, bom como eventuais perdas e danos experimentados pelo usuário no que tange ao exercício profissional de sua atividade comercial uma vez que o presente serviço reveste-se de atividade meio para a consecução do negócio, não respondendo a contratada por eventuais resultados esperados pelo usuário.

 

48. Sem prejuízo de outras medidas previstas nos Termos e Condições e demais medidas previstas em lei, a Contratada poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente o Cadastro do Usuário a qualquer tempo, bem como adotar as medidas legais cabíveis, caso o Usuário não cumpra com os Termos e Condições e com as demais políticas da Contratada.

 

DIREITOS AUTORAIS SOBRE O CONTEÚDO ENVIADO

 

49. O Usuário declara que o conteúdo inserido em sua loja virtual não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo tal o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. Eventual denúncia de irregularidade será imediatamente apurada pela Contratada e uma vez comprovados os fatos tidos por ilegais, o conteúdo será removido da plataforma com a justificativa de violar a política e os termos estabelecidos.

 

DIREITO DE MARCA

 

50. A marca do Aplicativo Kit de Produtos e seu logo são marcas registradas. A oferta dos serviços não implica em nenhuma concessão de direitos de uso da marca em conexão com qualquer marca comercial.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO:

51. A Contratada informa que não tem por finalidade direta o tratamento de dados pessoais, mas que, eventualmente, poderá realizá-lo nas hipóteses que requerer informações da pessoa física responsável pela pessoa jurídica ora contratante ou quando a própria pessoa física for a contratante.
52. Através do site da CONTRATADA, esta coleta e armazena as informações inseridas ativamente pelo Usuário, bem como informações geradas automaticamente a partir da utilização do Aplicativo, como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP de acesso com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, entre outras.
53. Todos os dados armazenados devido ao uso do Aplicativo são de propriedade do Usuário, que autoriza o compartilhamento para cumprimento de obrigação legal e execução dos serviços aqui contratados, em outras hipóteses mediante consentimento, ou ainda de forma anônima com a Provedora para ajudar a melhorar seus produtos e serviços. O conjunto de dados anônimos agregados poderá ser usado para ativar recursos como comparativos de mercado e publicações que possam ajudar a entender as tendências dos dados, bem como para auxiliar a Provedora no dimensionamento de sua infraestrutura. 
54. O tratamento de dados pessoais obedece ao disposto no Aviso de Privacidade informado em nossa página. Encerrados os motivos autorizadores de referido tratamento, como por exemplo a extinção do contrato de autorização de uso do produto, os dados serão descartados nos moldes determinados pela legislação e se necessário, para exercer direitos, armazenados pelo período compatível com a legislação cível, consumerista, penal e outra que venha ser exigível.
55. As informações acima indicadas poderão ser compartilhadas pela Provedora com terceiros, nas seguintes hipóteses: 

(i) se necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Provedora; 

(ii) com outras empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, inclusive instituições financeiras; 

(iii) para proteger os interesses da Provedora, em qualquer conflito, incluindo demandas judiciais; 

(iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Provedora, hipótese em que a transferência de informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega de produtos; ou 

(v) mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

56. Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil, e o foro da Cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo, será competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes da presente relação comercial.